POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EUROGARDEN MARINGÁ.

 

1. Contextualização

O objetivo da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é fornecer instruções sobre como gerenciar as diversas atividades e funções relacionadas ao processamento de dados pessoais presentes no EUROGARDEN MARINGÁ. Este documento faz parte do programa de compliance da ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – EUROGARDEN MARINGÁ (CNPJ/MF nº 00.958.276/0002-68), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e demais legislações setoriais pertinentes.

O EUROGARDEN MARINGÁ, ciente da importância do tratamento de dados pessoais e da necessidade de adequar sua atuação à nova e abrangente regulamentação da LGPD aprovada em agosto de 2018, passou a se adequar à nova lei.  Observa-se que a LGPD é uma lei abrangente que permeia os diversos setores econômicos do Brasil, sendo eles setores privados, públicos e o terceiro setor; e informa as regras e condições para o uso dos dados pessoais que podem ser utilizados nas atividades desses representantes.

O  EUROGARDEN MARINGÁ, realiza diversas operações de tratamento de dados pessoais visando sempre o interesse dos titulares dos dados pessoais, e respeitando seus direitos, sendo caracterizada como processadora responsável dos dados pessoais, administradora dos dados pessoais, processador responsável de dados pessoais, de acordo com as definições da LGPD, confirmando em todos os cargos seu compromisso com as regras de privacidade e proteção de dados aplicáveis ​​às pessoas.

O processo de compliance regulatório que culmina em um programa de conformidade com a LGPD envolve interpretar a lei para definir obrigações legais, diagnosticar fatos materiais e relevantes em sua aplicação e identificar os fluxos e processos que coadjuva se os fatos estão ou não em conformidade com um documento legal.

Esta política faz parte dos diversos elementos que compõem o sistema de controles internos e compliance do EUROGARDEN MARINGÁ, que é coordenado pelos Diretores de Controles Internos e deve ser lida e interpretada com os documentos e regulamentos pertinentes.


2.  Definições

  • Tratamento de dados pessoais: registrador e administrador de dados pessoais.
  • Anonimização: Durante o processamento de dados pessoais, o uso de meios técnicos, razoáveis ​​e disponíveis pelos quais a informação perde a possibilidade de ser direta ou indiretamente associada a uma pessoa. Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para fins da LGPD.
  • Autoridade nacional de proteção de dados: É um órgão da administração pública responsável por zelar, fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. A LGPD instituiu a ANPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica.
  • Controlador de dados pessoais: pessoa física ou jurídica de direito privado ou pública responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
  • Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável. Os dados pessoais também são usados ​​para criar um perfil comportamental de uma pessoa física específica.
  • Informações pessoais sensíveis: Informações pessoais sobre raça ou origem étnica, crenças religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações religiosas, filosóficas ou políticas, informações relacionadas à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a pessoa natural.
  • Lei geral de proteção de dados (“LGPD”): diploma normativo (Lei nº 13.709, de 1 .08.2018), que elenca o tratamento digital ou físico de dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, com o intuito de proteger os dados pessoais, mas ao mesmo tempo, permite o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e adequando a proteção da pessoa física com o desenvolvimento tecnológico e econômico.
  • Sistema de controle interno do EUROGARDEN MARINGÁ: é composto por elementos que atuam de forma integrada e dinâmica para ajudar a instituição de pagamento a atingir seus objetivos estratégicos e os valores que norteiam sua atuação e seu desenvolvimento, assegurando a mitigação efetiva e eficiente dos riscos que ameaçam sua sustentabilidade e seu crescimento.
  • Terceiro: pessoa física ou jurídica contratada pelo EUROGARDEN MARINGÁ, para desenvolver ou contribuir com o desenvolvimento de suas atividades, tanto como fornecedora de bens ou serviços quanto como parceira de negócios.
  • Titular de dados pessoais: pessoa natural que tem seus dados pessoais tratados.
  • Tratamento de dados pessoais: todas as ações realizadas sobre dados pessoais, como atividades relacionadas à coleta, geração, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, exclusão, avaliação, gerenciamento, comunicação, distribuição ou recuperação de dados.

 

3.  Escopo
Esta política define diretrizes para proteção e uso de dados pessoais que o  EUROGARDEN MARINGÁ, venha a tratar em suas operações, referindo-se à Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas nacionais e internacionais relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais.

4.  Destinatário

A Política de Privacidade aplica-se:

  • aos funcionários do EUROGARDEN MARINGÁ;
  • à todos os terceiros, pessoas físicas e/ou jurídicas, que atuem em nome do EUROGARDEN MARINGÁ, em atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
  • a processadores de dados pessoais externos ao EUROGARDEN MARINGÁ, que tenham alguma relação com a instituição de pagamento; e
  • aos titulares de dados pessoais cujos dados são processados ​​pelo EUROGARDEN MARINGÁ.

 

5.  Aplicabilidade

Esta política contém instruções e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram a legislação sobre proteção de dados pessoais.

As informações abrangidas por esta Política de Privacidade incluem todas as informações que o EUROGARDEN MARINGÁ, armazena, usa ou transmite. Isso inclui dados pessoais armazenados em papel, meios físicos, em sistemas de computador ou dispositivos móveis, bem como dados pessoais comunicados oralmente.

6. Objetivo

A Política de Privacidade do  EUROGARDEN MARINGÁ, tem como objetivo demonstrar seu compromisso com a proteção de seus dados pessoais e de sua privacidade, em conformidade com a Lei  a LGPD.

Está Política explica de forma simples e transparente quais são os dados que o  EUROGARDEN MARINGÁ, coleta e trata e para quais finalidades são usados, além de com quem pode ser compartilhado e quais recursos estão disponíveis aos usuários para gerenciamento de seus dados.

 

7. Princípio de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O  EUROGARDEN MARINGÁ, adere aos seguintes princípios de proteção de dados pessoais:

  • Finalidade: processa dados pessoais apenas para fins legítimos e específicos no qual o proprietário dos dados pessoais são informados;
  • Adequação: trata os dados pessoais de forma compatível com as finalidades declaradas ao titular dos dados e compatível com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: O tratamento de dados pessoais é limitado ao mínimo necessário para cumprir suas finalidades;
  • Acesso Gratuito: garante aos titulares de dados pessoais uma consulta simples e gratuita sobre a forma e duração do tratamento e a integralidade de seus dados;
  • Qualidade dos Dados: garante a exatidão, clareza, pertinência e atualização dos dados aos seus titulares;
  • Transparência: fornece aos titulares de dados pessoais informações claras, precisas e de fácil acesso sobre a condução do tratamento dos dados pessoais;
  • Segurança: utiliza medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e contra destruição, perda, alteração, transferência ou transmissão acidental ou ilegal;
  • Prevenção: implementa medidas para prevenir perdas decorrentes do tratamento de dados pessoais;
  • Proibição de Discriminação: garante a impossibilidade do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilegais ou ofensivos;
  • Responsabilidade e Prestação de Contas: se compromete a demonstrar a implementação de medidas eficazes para proteção de dados pessoais e a eficácia dessas medidas.

 

8. Base Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

As ações realizadas com o tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades do  EUROGARDEN MARINGÁ, possuem base legal para sua execução, que define a finalidade do tratamento e os responsáveis.

Realiza avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, levando em consideração o contexto em que as operações se inserem, os riscos e benefícios decorrentes para o titular dos dados pessoais e nossos legítimos interesses.

O tratamento de dados pessoais, pode ocorrer:

  • com o consentimento do titular dos dados pessoais;
  • cumprimento de obrigação legal;
  • se for necessário para a execução de um contrato ou ações anteriores relacionadas a um contrato do qual o titular dos dados pessoais seja parte;
  • uso regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
  • para proteger a vida ou a integridade física do titular dos dados pessoais ou de terceiros;
  • se necessário, para atender a interesses legítimos do EUROGARDEN MARINGÁ, ou de terceiros

 

9. Compromisso do  EUROGARDEN MARINGÁ,  com seus dados

Os dados coletados e utilizados pelo  EUROGARDEN MARINGÁ, são protegidos de forma ética, transparente e responsável, o objetivo é proteger o direito a privacidade de todos que navegam ou acessam o seu site, nos termos da legislão aplicavel e conforme disposto nesta Política.

Os dados que são coletados, podem ser fornecidos diretamente por você, por terceiros ou coletados automáticamente.

Dados Pessoais e/ou sensíveis fornecidos por você: O EUROGARDEN MARINGÁ coletará todos os dados pessoais e/ou sensíveis inseridos ou transmitidos ao acessar uma de nossas plataforma (site ou aplicativo), canais de atendimento (formulários, whatsshapp, e-mail, serviço de atendimento ao cliente “SAC”) ou ao celebrar contratos de produtos ou serviços prestados por este. Serão realizadas ainda, filmagens em todo ambiente interno e externo do bairro Eurogarden por questões de monitoramento e segurança dos ambientes, inclusive serão filmadas pessoas, bens móveis, objetos, animais e crianças, respeitada a legislação vigente e a LGPD. Para tanto, haverá placas de identificação nos locais de monitoramento.

Dados fornecidos por terceiros: poderá obter seus dados pessoais através de terceiros, esses dados pessoais também podem ser coletados através de dados públicos, dados publicados em sites ou redes sociais, sempre respeitando sua finalidade e privacidade.

Dados coletados automaticamente: também poderá realizar a colheita de dados de forma automática, no qual será utilizado Cookies, Pixel Tags, Beacons e local Shared Objects, no qual seu objetivo é melhorar sua navegação em nossoas serviços de acordo com seus habitos.

 

10. Quais os dados pessoais que são tratados pelo Eurogarden Maringá

Os dados pessoais que tratamos incluem os citados a baixo, porém não limitam apenas esses:

  • Nome Pessoal e/ou nome da empresa correspondente;
  • Responsáveis legais e/ou sócios;
  • Data de Nascimento;
  • Sexo;
  • Documento de Identificação;
  • CPF e/ou CNPJ correspondente;
  • Endereço;
  • E-mail e telefone;
  • Estado Civil;
  • Nacionalidade;
  • Naturalidade

Também são considerados dados pessoais, informações referentes aos dispositivos eletrônicos (computadores, telefone celular, entre outros), informações sobre hábitos de navegação (mídias sociais, páginas acessadas).

 

11. Para que utilizamos seus dados?

Os dados são tratados são somente os necessários para as atividades vinculadas à nossa atuação, no qual sempre será observado a legislação e as boas práticas do mercado.

Além do mais seus dados pessoais poderão ser tratados para diversas finalidades e entre elas são para:

  • Divulgação, prestação de serviços e oferta de produtos adequados ao seu perfil de consumo, seja por canais próprios ou externos.
    • Criação, manutenção e aperfeiçoamento dos serviços e produtos do EUROGARDEN MARINGÁ.
    • Utilização dos produtos e serviços do EUROGARDEN MARINGÁ, acesso às suas informações nos canais de atendimento e a comunicação com você por esses canais.
    • Criação e manutenção de programas de relacionamento, ações promocionais e realização de eventos.
    • Análise do seu perfil, incluindo o de consumo, para estudo de ofertas de produtos e serviços que atendam às suas necessidades.
    • Realização de ações de cadastro.
    • Monitoramento, análise e gerenciamento de riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança.
    • Permissão do exercício regular de direitos em eventuais processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
    • Estrito cumprimento de requisições de autoridades administrativas, fiscalizatórias, regulatórias, legislativas e judiciais.
    • Verificação dos seus dados para comprovação da sua identidade, de forma a permitir sua autenticação, segurança e prevenir fraudes em sistemas eletrônicos, sejam eles próprios do EUROGARDEN MARINGÁ, ou de terceiros.
    • Valorização do tratamento justo, digno, cortês e equitativo, assegurando o sigilo das informações.
    • Realização de pesquisas para melhorar os nossos produtos e serviços.

 

O EUROGARDEN MARINGÁ também poderá usar seus dados pessoais para outras finalidades diferentes das definidas a cima, desde que sejam legitimas e compatíveis com a nossa atuação de mercado, além do mais, seus dados pessoais serão armazenados pelo período necessário, de acordo com a finalidade para a qual estão sendo tratados e para cumprimento das obrigações contratuais, legais e regulatórias.

 

12. Quando compartilhamos seus dados?

A segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais dos usuários são de grande importância. É por isso que o EUROGARDEN MARINGÁ, restringe o acesso aos Dados Pessoais de seus usuários somente aos seus profissionais devidamente autorizados, que precisam ter conhecimento sobre tais para processar pedidos ou fornecer o(s) serviço(s) solicitado(s).  Apenas ocorrerá o compartilhamento dos dados pessoais com terceiros, com empresas parceiras e fornecedores, no desenvolvimento e prestação de serviços disponibilizados à você, desde que devidamente aprovadas pelos processos de segurança. Os seus dados também poderão ser compartilhados com: a) entidades governamentais ou outros terceiros, inclusive utilizando dados pessoais sensíveis, cuja finalidade destina-se aos processos de identificação e autenticação de cadastro e na prevenção a fraudes; b) autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses do  EUROGARDEN MARINGÁ, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos; c) no caso de transações e operações societárias envolvendo o EUROGARDEN MARINGÁ, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou d) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Os dados pessoais poderão, ainda, ser compartilhados com algumas de nossas empresas parceiras.

Não são divulgados os Dados Pessoais de usuários à terceiros não autorizados, caso empresas terceirizadas ou contratadas que realizem o tratamento de quaisquer dados coletados por meio do portal ou aplicativo do  EUROGARDEN MARINGÁ, estes, obrigatoriamente, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e a legislação vigente aplicável.

 

13. Como protegemos seus dados?

Os seus dados são protegidos usando rígidos padrões de segurança e confidencialidade, para fornecer aos nossos usuários e clientes um ambiente seguro e confiável. Usamos ferramentas e tecnologias para manter a integridade e confidencialidade das informações e protegê-las de acessos não autorizados.

Para a segurança dos usuários, é indispensável que se proteja do acesso não autorizado à sua senha e aos seus equipamentos eletrônicos, pois seu acesso é de uso pessoal e intransferível, sendo de única e exclusiva responsabilidade do usuário. Havendo tentativa de acesso indevido ou não autorizado, o usuário deverá comunicar o  EUROGARDEN MARINGÁ, o mais rápido possível.

 

14. Como exercer os seus direitos em relação aos seus dados?

  • Direito de acesso: solicitar ao EUROGARDEN MARINGÁ, cópias de seus dados pessoais;
  • Direito de atualização: solicitar ao EUROGARDEN MARINGÁ, qualquer correção de suas informações e/ou preenchimento de informações que você acredite estarem incompletas ou equivocadas;
  • Direito de exclusão, bloqueio, portabilidade e anonimização: Você tem o direito de solicitar que o EUROGARDEN MARINGÁ, exclua, realize portabilidade, anonimize ou bloqueie seus dados pessoais, conforme estabelecido em lei. Note que existem certas condições que podem impedir essa solicitação, ou seja, não é de forma ampla;
  • Direito de Revogação de Consentimento: Você tem o direito de revogar o consentimento de uso de seus dados pelo EUROGARDEN MARINGÁ, desde que siga as condições aplicadas para requerer o direito de revogação, desde que sejam dados utilizados com o seu consentimento e que assuma eventual consequência negativa de serviço prejudicado em decorrência disso;
  • Direito de Consulta em caso de não consentir o tratamento e suas consequências: Você poderá consultar sobre a possibilidade de não consentir o uso de seus dados para tratamento pelo EUROGARDEN MARINGÁ, e quais as consequências dessa ação para você;

 

15. Você sabe como cuidar de seus dados?

Para garantir a segurança de seus dados pessoais, é necessário que alguns cuidados sejam tomados:

  • Usar apenas canais oficiais do EUROGARDEN MARINGÁ;
  • Sempre manter o navegador e o antivírus atualizado;
  • Observe a origem das mensagens, não acesse links recebidos por e-mail, SMS, WhatsApp, Telegram e por outra fonte ou mídia social que não seja do EUROGARDEN MARINGÁ;
  • Sempre esteja atento às informações que estão nesta política e se for nosso cliente, leia os contratos firmados conosco.

 

16. Transferência internacional de dados pessoais:

O  EUROGARDEN MARINGÁ, poderá transferir alguns de seus dados pessoais à prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Havendo outros mecanismos de transferência internacional de dados disponíveis para uso, ela poderá utilizar outras bases para a transferência internacional, sempre garantindo que esta seja feita de acordo com os mecanismos legais e as regras infralegais.

Apesar de existirem disposições legais expressas que autorizem a Transferência Internacional, além das que estão aqui indicadas, é mais provável que o  EUROGARDEN MARINGÁ, transfira os seus Dados Pessoais para o exterior em uma das seguintes hipóteses:

  • quando for efetuada para países internacionais que proporcionem grau de proteção de Dados Pessoais conforme previsto na LGPD;
  • o titular dos Dados Pessoais tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência;
  • quando houver cláusulas contratuais submetidas à aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

17. Relação com Terceiros

A LGPD estabelece que a responsabilidade por danos materiais, morais, individuais ou coletivos decorrentes da violação da legislação de proteção de dados pessoais é solidária, ou seja, todos os representantes da cadeia de processamento e tratamento de dados pessoais podem ser responsáveis ​​pelos danos causados.

Nesse sentido, a possibilidade do  EUROGARDEN MARINGÁ, se responsabilizar pelas atividades de terceiros significa a necessidade de zelar, avaliar e fazer com que os terceiros cumpram as leis de proteção de dados aplicáveis.

Assim, todos os acordos celebrados com terceiros devem conter cláusulas que asseguram à proteção de dados pessoais, imponham deveres e obrigações aplicáveis ​​ao titular e demonstrem o compromisso de terceiros com a legislação aplicável em matéria de dados pessoais. Ressalte-se, ainda, que esses acordos são revisados ​​e sujeitos à aprovação dos Administradores e responsáveis legais pelo EUROGARDEN MARINGÁ, e de sua equipe técnica de acordo com o marco regulatório vigente.

 

18. Sites de Terceiros

O EUROGARDEN MARINGÁ, possui ligações com site de terceiros que podem conter informações úteis para seus visitantes. Contudo, cabe esclarecer que a sua política de privacidade não é aplicada aos sites de terceiros, recomenda-se ler a Política de Privacidade do site a ser visitado. O EUROGARDEN MARINGÁ não se responsabiliza pelo conteúdo e política de privacidade de terceiros.

 

19. Alterações

Esta Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomenda-se visitar periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre as referidas modificações.
Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações dos usuários, o EUROGARDEN MARINGÁ, publicará uma nova política de privacidade. Antes de usar as informações dos usuários para outros fins que não os definidos nesta Política de Privacidade, solicitará seu consentimento.

 

20. Monitoramento

Vale ressaltar que o  EUROGARDEN MARINGÁ, reconhece sua obrigação de assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais para os fins legais que possam ser objeto de suas atividades e reafirma seu compromisso com as boas práticas de privacidade e proteção de dados comprometendo-se a manter seu suas ações de acordo com as extipulações da LGPD de modo transparente, atualizando as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.

Comprometendo-se em rever regularmente esta política, promovendo alterações que atualizem seus dispositivos para fortalecer o compromisso contínuo com a privacidade e proteção de dados pessoais, as alterações serão comunicadas oportunamente pelos canais oficiais do Eurogarden Maringá.

 

21. Canal de atendimento

Você poderá realizar solicitações pertinentes aos seus dados, para o nosso encarregado (DPO), Márcia Maria Martinho, via e- mail dpo@argusbr.com.br, com prazo de atendimento de 15 dias contados da data do requerimento. É importante ressaltar que só serão aceitas solicitações feitas única e exclusivamente pelos titulares dos dados e sobre o tema LGPD.

 

22. Cookies

Os cookies e tecnologias similares são pequenos arquivos que podem ou não ser permitidos em seu navegador e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação e oferecer uma experiência diferenciada, além do mais os Cookies servem para deixar sua navegação mais agil, tendo em vista que salvam seus dados de logins e sua preferencias para que facilite seu acesso em nossa plataforma, conforme melhor detalhado em nossa Política de Cookies.

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